Questão 1750690

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Sobre a ART − Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia estão sujeitos, é correto afirmar:

• A. quando o contrato englobar atividades diversas no campo da Engenharia e no caso de coautoria ou corresponsabilidade, a ART deverá ser única e preenchida com o nome de todos os profissionais envolvidos na obra ou serviço.
• B. o erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 90 dias.
• C. a prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original.
• D. se houver substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, deve-se fazer constar a mudança na ART original da obra ou serviço.
• E. para o desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, dispensa-se a obrigatoriedade de preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade.

Gabarito: C

Comentários

• Achei bem confusa a questão mas a resposta pode ser encontrada no inciso I do artigo 10 da resolução CONFEA 1025/09

• Resolução 425 do CONFEA

• EU CONSIDERO QUE ALTERNATIVA "C" ESTÁ EQUIVOCADA (ERRADA) QUANDO DIZ A MODIFICAÇÃO DO OBJETO  GERARÁ ART COMPLEMENTAR. PARA MIM SERIA ART DE SUBSTITUIÇÃO

  Art. 10. Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em:
  I – ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:
  a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou
  b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

  II – ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:
  a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou
  b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART.

• Renan, também pensava assim, pois na lei fala "ampliar objeto", mas verifiquei que as bancas quando colocam a frase "modificação projeto" + alteração valor contrato + prazo ela se torna correta.

• Resolução 425 do CONFEA

  Art. 2° §1º - Quando o contrato englobar atividades diversas no campo da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e no caso de co-autoria ou co-responsabilidade, a ART deverá ser desdobrada, através de tantos formulários quantos forem os profissionais envolvidos na obra ou serviço.

   

  Art. 1º §2º - O erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9º dessa Resolução.

   

  Art. 1º §1º - A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original.

   

  Art. 2° §2º - A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, obrigará à nova ART vinculada à ART original.

   

  Art. 6º - O desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação ocupação ou contrato de trabalho, tanto em entidade pública quanto privada, obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade.