Questão 1751545

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

• A. Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
• B. Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• C. A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
• D. É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
• E. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA. Desenvolver o sistema viário do Município é atribuição do PREFEITO.

  b)INCORRETA. O Prefeito Municipal será julgado, pela prática de crime de RESPONSABILIDADE, definidos na legislação federal, perante o TRIBUNAL de Justiça do Estado de Santa Catarina e não pelo SUPREMO TRIBUNAL(STJ)! .O STJ julga a nível de deputado para cima!

  c) INCORRETA. Um dos requisitos para elegibilidade é a idade mínima: - 21 para Prefeito. -18 anos para Vereador.

  d)CORRETA: São atribuições do prefeito, dentre outras: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

  e) INCORRETA: As INFRAÇÕES político-administrativas do Prefeito Municipal, além de outras previstas em Lei Federal, serão sujeitas ao julgamento pela CÂMARA MUNICIPAL e puníveis com a cassação do mandato.