Questão 1751602

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

• A. Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
• B. A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
• C. Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
• D. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
• E. A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Lcp95

  
  

  Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

  I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

  
  

• a) parágrafos: numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

  b) a unidade básica de articulação será o artigo

  c) os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

  d) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

  e) quando existente apenas um parágrafo, a expressão "parágrafo único" por extenso; o parágrafo será utilizado para expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida