Questão 1754302

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal.

Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:

• A. Licitação na modalidade concorrência
• B. Decreto do prefeito
• C. Lei ordinária
• D. Resolução administrativa

Gabarito: B

Comentários

• Letra b - Através do decreto do prefeito

• Art. 157 –  
  Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços, nas áreas a que se refere o ― caput‖ deste artigo, para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal.

  
  Art. 158 – 
  § 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.