Questão 1754497

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETO afirmar:

• A. A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório. 
• B. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos. 
• C. O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
• D. Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

Gabarito: D