Questão 1760875

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

• A. delegação, mediante Termo de Concessão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma precária e por prazo indeterminado;
• B. delegação, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa;
• C. outorga, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma gratuita e precária;
• D. outorga, mediante Termo de Permissão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecido a processo licitatório regular;
• E. descentralização, mediante Delegação de Uso celebrada pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• D) Art. 128

• GABARITO: D

  CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (LEI MUNICIPAL N.º 2.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008):

  Art. 128. A instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de outorga através de Termo

  de Permissão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecido a processo licitatório

  regular.