Questão 1760878

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

• A. os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados com uniforme oficial da Prefeitura;
• B. o comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro;
• C. os quiosques deverão obrigatoriamente ter lixeiras seletivas destinadas ao depósito de resíduo sólido reciclável e manter convênio com cooperativa de reciclagem;
• D. é permitida a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa do quiosque somente por parte de seu titular, para atender aos fins comerciais;
• E. é permitida alteração nas características originais dos quiosques, desde que obedecido o modelo arquitetônico praiano e sem solução de continuidade das atividades.

Gabarito: B

Comentários

• B) Art. 176

• a) Art. 194. Os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados e calçados, conforme legislação própria.

  b) Art. 198. O comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro.

  c) Art. 195. O local e as adjacências dos quiosques deverão ser mantidos sempre limpos, com o correto acondicionamento dos resíduos, em perfeitas condições de higiene pelo permissionário, responsabilizando-se o mesmo por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e às áreas verdes.

  Parágrafo Único - Os quiosques deverão ter recipientes adequados destinados ao depósito do lixo.

  d) Art. 196. É proibido ao permissionário:

  II - a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa;

  e) Art. 204. É proibida qualquer alteração nas características originais dos quiosques, salvo autorização expressa da Administração Municipal.