Questão 1760896

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

• A. Fazenda e Ação Social;
• B. Segurança e de Controle Urbano;
• C. Trabalho e Ação Social;
• D. Polícia Militar;
• E. Polícia Civil.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  CÓDIGO DE POSTURAS DE NITERÓI:

  Art. 366. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e de Controle Urbano a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no Logradouro Público, através da Guarda Municipal.