Questão 1760902

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

• A. se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;
• B. qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;
• C. verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;
• D. constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;
• E. o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o Código de Posturas de Niterói-RJ (Lei Municipal nº 2.624/08)

  
  Alternativa A – ERRADA

  Não há referência a isso na lei

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  

  Alternativa B – CERTA

  Art. 422 Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a

  cassação ou a anulação do Alvará, em caso de configuração do disposto nos artigos 410 e 411.
  
  

  Alternativa C - ERRADA

  Art. 410 O Alvará será cassado se:

  I - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; [não há prazo de 5 dias]
  
  

  Alternativa D – ERRADA

  Art. 410 O Alvará será cassado se:

  I - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; [não há referência a cassação imediata]
  
  

  Alternativa E – ERRADA

  Art. 419 O procedimento de cassação de Alvará poderá ser cumulativo com a aplicação de multa.

• b)

  qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;