Questão 1760905

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

• A. a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;
• B. as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;
• C. as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;
• D. no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;
• E. o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamento das despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

Gabarito: B

Comentários

• B) Art. 449, inciso I

•  b)

  as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

• Art. 447. O prazo para reclamação das mercadorias, não perecíveis, é de 10 (dez) dias, as mercadorias perecíveis terão a destinação indicada no inciso I do art. 449, não podendo ser reclamadas.

  Art. 448. No caso de não serem retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, após o deferimento do pedido, as mercadorias apreendidas deverão ser vendidas em hasta pública pela Administração Municipal ou ter uma das destinações elencadas no art. 449.