Questão 1760914

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

• A. será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;
• B. será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;
• C. não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;
• D. constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;
• E. não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

Gabarito: C

Comentários

• C) Art. 482, incisso III. 

• Art. 482 Não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
  
  I - quando for pego em flagrante;
  
  II - nas infrações deste Código que possam ensejar risco à segurança, à higiene pública, ao meio ambiente e à saúde pública;
  
  III - quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;
  
  IV - quando o infrator for reincidente;
  
  V - quando houver desacato ou agressão ao agente fiscal;
  
  VI - quando houver obstrução à ação fiscal.