Questão 1760917

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

• A. verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início exclusivamente pelo auto de infração, que deverá ser lavrado pela autoridade competente, observadas as formalidades legais;
• B. o autuado apresentará defesa, no prazo de quinze dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega, ou oralmente no momento da autuação;
• C. apresentada a defesa, o autuante terá prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário, e tal prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo;
• D. contestada a defesa, a autoridade julgadora terá prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório, vedada a conversão do processo em diligência, para produção de novas provas;
• E. o autuado será notificado da decisão exclusivamente por meio pessoal, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo, e terá prazo para pagamento da penalidade pecuniária de noventa dias, a contar da ciência da decisão final, após o que o valor será inscrito em dívida ativa.

Gabarito: C

Comentários

• C) art. 504

• Art. 501. O autuado apresentará defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação ou 30 (trinta) dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega.

  Art. 504. Apresentada a defesa, o autuante terá prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário.

  § 1o O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo.

  § 2o No caso de impedimento legal do autuante ou ausência do pronunciamento referido neste artigo, no prazo estabelecido, o processo fiscal será distribuído a outro fiscal que se pronunciará sobre a defesa, contando-se o novo prazo.