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ID
1762033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a normatização contábil em vigor, julgue o item que se segue com base nas atualizações da contabilidade brasileira da última década.

O regime tributário de transição (RTT) foi um sistema facultativo de tributação criado, entre outras finalidades, para facilitar a convergência da legislação contábil brasileira às normas internacionais de contabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    NEUTRALIDADE FISCAL 

    As alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei 6.404/1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. 

    Aplica-se a neutralidade fiscal às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.


    Fonte:http://www.portaltributario.com.br/guia/rtt.htm

  • Não entendi, o RTT passou a ser obrigatório a partir de 2010. Por que facultativo? 

    O RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS

    Alguém saberia explicar essa questão?
  • GAB: CORRETO

     

    Grazielle Colp O regime tributário de transição (RTT) FOI (Pretérito Perfeito) um sistema facultativo de tributação criado[...] ou seja, não é mais...

  • A Medida Provisória nº 627/2013 revogou RTT = "(...) O regime tributário de transição (RTT) foi um sistema facultativo de tributação"

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  • A questão é sobre o regime tributário de transição (RTT) e sua convergência das normas internacionais de contabilidade.

    A partir de 2008 foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n.º 11.638/2007, e pelos artigos 36 e 37 da MP 449/2008, convertidos nos artigos 37 e 38 da Lei n.º 11.941/2009. Esse regime teve sua vigência até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. 

    As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) devem observar as disposições da Instrução Normativa RFB 949/2009. As alterações introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 38 da Lei n.º 11.941/2009 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n.º 6.404/1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. 


    Fonte:

    Disponível no site portaltributario.


    Gabarito do Professor: CERTO.