Questão 1765885

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – Cosip, no Município de Niterói, nos termos da Lei nº 2.597/08, é correto afirmar que:

• A. o contribuinte da Cosip é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o locatário do imóvel edificado ou não;
• B. as pessoas físicas ou jurídicas imunes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não são isentas;
• C. a contribuição poderá ser cobrada em no máximo seis parcelas mensais, de igual valor;
• D. a contribuição poderá ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU e a taxa de coleta imobiliária de lixo, sendo utilizados os mesmos carnês e guias destinados à cobrança dos tributos imobiliários;
• E. até 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação da Cosip poderá ser utilizado para despesas de melhoria da infraestrutura rodoviária do Município de Niterói.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A (Falso) - Art. 205-B - O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel edificado ou não.

   

  Letra B (Falso) -  Art. 205-E - São isentos da COSIP:
  I - os imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

   

  Letra C (Falso)  Art. 205-I - A COSIP poderá ser cobrada em até doze parcelas mensais, de igual valor."