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c)
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
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ECA, Lei 8.069/1990:
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro (CARLA), mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece (LÚCIO) ou efetiva a paga ou recompensa (ANA).
Mediante paga ou recompensa - é elementar do tipo penal. Caso não haja a paga ou a recompensa, não há o delito do art. 238 do ECA.
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Gabarito C
Segundo o Estatudo da Criança e Adolescente em seu artigo 238, a promessa ou efetiva entrega de pupilo à terceiro,mediante paga ou recompensa configura crime e incide na mesma pena quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Pena : 1 a 4 anos de reclusão.
Força!
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Entregar o filho para terceiro mediante recebimento de pgto ou recompensa.....
RECLUSÃO de 1 a 4 anos e multa.
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Complementando:
Esse tipo de Crime é também conhecido como " Crime Questuário "
No verbo do tipo “prometer” o delito é formal, já no verbo do tipo “efetivar” o delito é material.
Ressalta-se a possibilidade da Suspensão Condicional do Processo.
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GAB. LETRA C
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Carla, genitora do menor de idade Maurício, entregou-o para ser criado como filho de Lúcio e Ana. Lúcio ofereceu determinada recompensa à Carla e Ana efetuou o pagamento. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza:"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 238, ECA, que preceitua:
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Assim, considerando que Carla recebeu recompensa paga por Ana e Lúcio, todos cometeram crime e estão sujeitos à pena de reclusão e multa, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C