Questão 1767760

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando

• A. contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.
• B. executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.
• C. inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• D. executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
• E. permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666
  

  
  

  Art. 7º, § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  

•  LEI 8.666/93, ART. 7, § 3º :

   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

   

  -> A legislação específica que regula as concessões de serviço público corresponde à LEI 8.987/1995.

• contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso. ??? não entendi porque está certa

• § 4o

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para

  escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios

  ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na

  imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• RECURSOS FINANCEIROS

   

  REGRA: VEDADA                     /                    EXCEÇÃO: REGIME DE CONCESSÃO

• GABARITO: C

  Art. 7º. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.