- ID
- 1769149
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vitorino - PR
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - CPC 1973
- Assuntos
Segundo a legislação aplicável ao mandado de
segurança, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) O mandado de segurança somente poderá ser
impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública, como
administradores de entidades autárquicas e
concessionárias de serviço público.
( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança
coletivo somente podem proteger os direitos coletivos,
entendidos como os transindividuais, de natureza
indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por
uma relação jurídica básica.
( ) No mandado de segurança não há a obrigação de os
honorários advocatícios serem fixados em percentual
entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o
juiz, mediante apreciação equitativa, fixá-los em
quantia diversa.