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ID
1769254
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos, entre outros: 

I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.

II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

Estão CORRETOS: 


Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C


    Nem é necessário saber a Lei Orgânica do munício de Porto Barreiro-PR para a resolução da questão:


    I) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (Lei 8.112/1990)

    [...]

    § 5º  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.



    II) Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CRFB/1988)

    [...]

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.



    III) Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CRFB/1988)

    [...]

     XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.



    IV) Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CRFB/1988)

    [...]

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.



    Bons estudos. Fé em Deus!