Questão 1772134

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

      Beatriz, seis anos de idade, não está matriculada na escola e sua mãe, Janete, não possui vínculo empregatício. Apesar de Janete ter disponibilidade para cuidar da filha em período integral, ela procurou a escola para matricular Beatriz, com a intenção de que a criança pudesse se socializar. Na escola e, posteriormente, na coordenação regional de ensino de sua região administrativa, Janete recebeu a notícia de que não havia vagas para a inserção de Beatriz na educação básica.

Considerando a situação hipotética e a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, e as respectivas alterações dessa lei, assinale a alternativa correta. 

• A. Beatriz não necessita ir para a escola, pois Janete tem disponibilidade para cuidar da filha em período integral.
• B. A educação básica deve ser gratuita e não obrigatória, por isso o Estado não está obrigado a ofertar a vaga para Beatriz.
• C. Constatando-se a falta de vagas na escola pública, é obrigatória a inserção de Beatriz na educação básica da rede privada.
• D. Nessa faixa etária, Beatriz deveria estar inserida na pré-escola, que tem como finalidade o desenvolvimento do aspecto social da criança.
• E. Janete tem o dever de matricular Beatriz na escola e, caso não consiga a vaga, poderá recorrer ao Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra (E)

  Lei 9.394/96:

   

  - Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
  - Constituição Federal: Art. 208.
  § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

• Lei 9.394/96:

  - Constituição Federal: Art. 208.
  § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  Gabarito: Letra E
  

• letra E

   

• O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

• PODEM EXIGIR DO PODER PÚBLICO O ACESSO À EDUCAÇÃO(D. SUBJETIVO) OBRIGATÓRIA:

  1- Qualquer cidadão
  2- Grupo de cidadãos
  3- Associação Comunitária
  4- Organização sindical
  5- Entidade de classe ou outra legalmente constituída
  6-Ministério Público

  OBS: Comprovada a negligência da autoridade competente de oferecer o ensino obrigatório, esta poderá ser imputada por crime de responsablidade.

• GABARITO: E

   

  A alternativa apresenta conhecimento de 2 artigos da LDB, um que diz da obrigatoriedade de se matricular a criança e outro que diz da obrigatoriedade de oferta do ensino:

   

  Janete tem o dever de matricular Beatriz na escola (OBRIGATORIEDADE DO RESPONSÁVEL DE REALIZAR A MATRÍCULA) e, caso não consiga a vaga (OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DA VAGA), poderá recorrer ao Ministério Público.

   

  Os artigos são os seguintes:

  Art. 6o  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. 

  Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.