SóProvas

ID
1773709
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Administração e também de Execução do Ministério Público. Sobre a sua atuação, considere as seguintes assertivas:

I – É quem tem atribuição para a formação da lista tríplice para a promoção por merecimento, devendo o Procurador-Geral de Justiça acatar a sua indicação de lista.
II – É integrado apenas por Procuradores de Justiça, sendo vedada a participação de Promotores de Justiça.
III – Quanto à deliberação na análise de arquivamento de inquérito civil, pode converter o julgamento em diligências, que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento.
IV – Pode funcionar dividido por câmaras temáticas e também com dedicação exclusiva por parte dos Conselheiros.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Embora a assertiva II esteja, em tese, em consonância com a norma que diz que apenas são elegíveis Procuradores de Justiça, é preciso lembrar que o PGJ, que pode ser Promotor de Justiça, é membro-nato. Então é uma alternativa que pode ser problematizada.

  • Art 15  

    II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento

    Art 14

    I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público;

    II - são elegíveis somente Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira;

  • A proposição III diz: [...] que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento. Errei esta questão por causa de uma única palavra: órgão. E, olha, demorei pra perceber onde estava o erro (que tristeza rs). Na verdade, essas diligências não poderão ser cumpridas pelo mesmo membro que promoveu o arquivamento. Haja atenção!

  • orgão de execução = membro, carolina. A pegadinha maxima da questão é no item 2: O PGJ pode ser promotor de justiça, por isso mesmo estando expressamente na lei que apenas procuradores compõe o CSMP, esse caso específico do PGJ ser um promotor é a unica exceção.

  • Felipe, a Resolução CNMP 23/2007, no seu art, 10, diz:

    § 4º Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento,
    tomará uma das seguintes providências:
    I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua
    decisão, especificando-os e remetendo ao órgão competente para designar o membro do Ministério
    Público que irá atuar    ;
    II – deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório,
    indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à
    designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.

    Ou seja, o órgão de execução (aqueles elencados no art. 7º da L8.625/93) tem que ser o mesmo que promoveu o arquivamento, porém outro membro (outro promotor) deverá ser designado. O meu erro foi não prestar atenção à palavra em si, e acabei julgando o item como errado, quando não estava.
    ;)

  • O PGJ pode pode atuar como Promotor de Justiça, mas não deixa de ser Procurador por conta disso. Por isso, não entendi qual é a problematização da questão neste ponto...

  • Resolução 23 do CNMP, art. 10, §4º, I- converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao membro do Ministério Público que determinou seu arquivamento, e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar;(Redação dada pela Resolução nº 143, de 14 de junho de 2016)

     

     

    Logo, a alternativa III hoje encontra-se correta!

    Questão desatualizada!!!

  • Alguem pode informar qual o artigo que fundamenta como CORRETA a assertiva IV?

  • Complementando: Conselho --> a quem cabe elaboração listas sêxtuplas!