Questão 1775245

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), assinale a alternativa correta.

• A. O CDCA-DF é o órgão responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• B. O CDCA-DF é o órgão consultivo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
• C. Ao CDCA-DF compete assessorar o Poder Executivo na elaboração e na execução do planejamento estratégico de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
• D. O CDCA-DF deve fiscalizar o Poder Executivo na formulação das políticas de proteção, na garantia e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
• E. Compete ao CDCA-DF fiscalizar as atividades dos conselhos tutelares do DF.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Item A!

   

  Letra A: Correta! Nos termos do art. 13, inc. III da Lei Distritual 3.033/2002. "Art. 13. São atribuições do CDCA-DF: III - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, de que trata o art. 9° da Lei n° 234, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei n° 518, de 30 de julho de 1993, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros".

   

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