Questão 1776592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

      Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão difícil. A retenção do pagamento não é prevista ém lei, mas a CF veda repasse para empresa que possui débitos.

• Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. (RMS 24953/CE, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)

• Por incrível que pareça, não existe em lugar nenhum da lei 8.666/93 dizendo que o pagamento não será feito àqueles que possuem documentações pendentes... Se o administrador reter o pagamento por esse motivo ele estará ferindo o princípio da legalidade