Questão 1779286

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar em

• A. sessões do CDCA-DF.
• B. dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
• C. entidades de atendimento em que se encontrem crianças e adolescentes.
• D. qualquer recinto privado, inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.
• E. qualquer recinto público no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

  I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

  III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

  IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

  Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

• RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 

  O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições etc...

  Classificação errada.

• Felipe Chiavicatti, de qual normativo (lei,decreto,LC...) você retirou esse art. 35 a respeito dos conselhos tutelares??? De acordo com esse art, inciso IV, a questão E também estaria errada, "recinto público OU privado". Na Lei distrital 4.451/09 que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, encontrei o seguinte:

  Art. 20. No exercício das funções, os conselheiros tutelares terão livre acesso:

  II – a qualquer local onde possa haver crianças ou adolescentes privados de liberdade;

  III – a locais ou estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza em que haja suspeita ou confirmação de utilização eventual ou permanente de trabalho de crianças ou adolescentes;

  Percebe-se que já nesse normativo não há a ressalva da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Questão meio confusa essa, caberia recurso! 

  #ForçaFocoFé

   

• Olá Carolina Rodrigues, o Felipe Chiabicatti encontrou esse artigo na RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, ela é do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.