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Gabarito D
Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
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RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições etc...
Classificação errada.
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Felipe Chiavicatti, de qual normativo (lei,decreto,LC...) você retirou esse art. 35 a respeito dos conselhos tutelares??? De acordo com esse art, inciso IV, a questão E também estaria errada, "recinto público OU privado". Na Lei distrital 4.451/09 que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, encontrei o seguinte:
Art. 20. No exercício das funções, os conselheiros tutelares terão livre acesso:
II – a qualquer local onde possa haver crianças ou adolescentes privados de liberdade;
III – a locais ou estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza em que haja suspeita ou confirmação de utilização eventual ou permanente de trabalho de crianças ou adolescentes;
Percebe-se que já nesse normativo não há a ressalva da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Questão meio confusa essa, caberia recurso!
#ForçaFocoFé
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Olá Carolina Rodrigues, o Felipe Chiabicatti encontrou esse artigo na RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, ela é do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.