Questão 178570

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social

Com relação às competências do Ministério Público previstas no ECA, assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público esta impedido de requisitar força policial para o desempenho de suas funções.
• B. O representante do Ministério Público, no exercício de suas competências, só pode ter acesso ao local onde se encontra o adolescente após agendamento prévio do dia e horário da visita.
• C. As adequações quanto às recomendações acerca da necessidade de melhoria dos serviços públicos de atendimento à criança e ao adolescente devem ser feitas dentro de prazos fixos.
• D. Em qualquer caso, a intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente.
• E. Em qualquer situação, o representante do Ministério Público não pode ser responsabilizado pelo uso inadequado das informações verbais e dos documentos.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta reconhecidamente correta é a alternativa D.

  Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

  Acredito que tenha havido anulação por conta da alternativa C que está bem mal formulada. Se refere à alínea c), do parágrafo 5º, art. 201, que tem por redação:

  § 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

  c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.