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Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .
Súmula 404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ".
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Alternativa "c". Súmula 550 / STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Alternativa "e". Súmula 548 / STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”
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Resposta correta letra A.
Vide fundamento jurisprudencial:
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registrosdo CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito, ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, julgados em12/11/2014(recurso repetitivo)
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Alguém poderia esclarecer qual seria o erro da alternativa "D"?
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Alwerner Pontes, não é necessária a notificação prévia do devedor quando a inclusão estiver fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial.
É dispensada a prévia comunicação do devedor se o órgão de órgão de restrição ao crédito (exs: SPC, SERASA) estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público (exs: anotações de protestos que constem do Tabelionato de Protesto, anotações de execução fiscal que sejam divulgadas no Diário Oficial):
(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais, por serem de domínio público. (...)
(Rcl 6.173/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012)
Fonte: site do dizer o direito
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LETRA A
RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.469 - DF
REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE
REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE PROTESTO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
DE PROTESTO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE
DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da
presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do
cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara
desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a
ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de
reparação de danos."
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Sobre a alternativa D:
Súmula 385/STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
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Caro Alwerner, a resposta da letra D está na A. Ou seja, como bem ressaltados pelos colegas, não é necessária a prévia notificação do devedor.
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Segundo o STJ, quando o nome do consumidor tiver sido protestado ou no caso de cartório de distrição judicial é desnecessária a prévia notificação do consumidor, não havendo que se falar em danos morais.
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 554).
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A Súmula 550 trata do sistema de pontuação de empresas financeiras que avalia o risco de conceder crédito aos consumidores.
“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” (REsp 1.419.697 e REsp 1.457.199)
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Alguém poderia esclarecer qual seria o erro da alternativa "D"?
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Nathalia Silva, tentarei explicar.
A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto (alternativa A) ou cartório de distribuição judicial (alternativa D), por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de
reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de
reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido
previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de
dados do órgão de proteção. Ou seja, nestes dois casos específicos os órgãos de proteção ao crédito não precisam notificar previamente o devedor.
Espero ter ajudado!
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Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 554).
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Compilando:
a) REsp 1.444.469
b) Súmulas 359 e 404/STJ
c) Súmula 550/STJ
d) REsp 1.344.352
e) Súmula 548/STJ
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Letra D - não existe dever de prévia notificação.
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De acordo
com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a
opção correta.
A) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por
órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel,
atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao
consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão
de tais informações na base de dados do órgão de proteção.
DIREITO DO
CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE
PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.
8/2008-STJ).
Diante da
presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório
de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na
base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor -
não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. REsp 1.444.469-DF,
Rel. Min Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014.
Informativo 554 do STJ.
Correta letra “A”. Gabarito da questão.
Texto do
julgado completo ao final da questão.
B) Cabe
ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a
notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se,
para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do
devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
Súmula
359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de
proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição
Súmula 404 do STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na
carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de
dados e cadastros.
Cabe ao
órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a
notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, sendo
dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre
a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Incorreta
letra “B”.
C) Para a
lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de
risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor,
que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais
valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Súmula 550 do STJ:
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de
risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor,
que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais
valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Para a
lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de
risco que não constitui banco de dados, dispensa-se o consentimento do
consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as
informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo
cálculo.
Incorreta
letra “C”.
D) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao
crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de
distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar
danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO
ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL
DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:
"Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos
registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel,
atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda
que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de
reparação de danos".
2. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1344352 SP
2012/0194674-7. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento 12/11/2014. Segunda
Seção. DJe 16/12/2014).
A
inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito,
quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição
judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, ainda que
sem a ciência do consumidor.
Incorreta
letra “D”.
Observação:
ver julgado extraído do informativo 554 do
STJ, ao final dos comentários da questão, para complementação.
E) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento
ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular
a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato
realizado no exercício regular de um direito do credor.
Súmula
548 do STJ:
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor
no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral
e efetivo pagamento do débito.
Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento
ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao credor a exclusão do
registro da dívida em nome do
devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis.
Incorreta letra “E”.
Gabarito A.
Resposta: A
Informativo 554 do STJ (letra A,
da questão)
DIREITO DO CONSUMIDOR.
REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE
PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Diante da presunção
legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de
protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base
de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não
tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito
de acesso à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua
que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o art.
37, caput, da CF estabelece ser a
publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de
protesto exerce serviço público. Nesse passo, observa-se que o art. 43, § 4°,
do CDC disciplina as atividades dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo
que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de
proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Nessa linha de intelecção, consagrando o princípio da publicidade imanente, o
art. 1º, c/c art. 5º, III, ambos da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios),
estabelecem que os serviços de protesto são destinados a assegurar a
publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos.
Ademais, por um lado, a teor do art. 1º, caput, da Lei 9.492/1997 (Lei do
Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene
pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação (ou a recusa
do aceite) originada em títulos e outros documentos de dívida. Por outro lado,
o art. 2º do mesmo diploma esclarece que os serviços concernentes ao protesto
são garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos. Com efeito, o registro do protesto de título de crédito ou outro
documento de dívida é de domínio público, gerando presunção de veracidade do
ato jurídico, dado que deriva do poder certificante que é
conferido ao oficial registrador e ao tabelião. A par disso,
registre-se que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de
um direito reconhecido, nos termos do art. 188, I, do CC. Dessa forma, como os
órgãos de sistema de proteção ao crédito exercem atividade lícita e relevante
ao divulgar informação que goza de fé pública e domínio público, não há falar
em dever de reparar danos, tampouco em obrigatoriedade de prévia notificação ao
consumidor (art. 43, § 2º, do CDC), sob pena de violação ao princípio da
publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei 8.935/1994, que
estabelece que os cartórios extrajudiciais se destinam a conferir publicidade
aos atos jurídicos praticados por seus serviços. Ademais, é bem de ver que as
informações prestadas pelo cartório de protesto não incluem o endereço do
devedor, de modo que a exigência de notificação resultaria em inviabilização da
divulgação dessas anotações. Igualmente, significaria negar
vigência ou, no mínimo, esvair a eficácia do disposto no art. 29, caput, da Lei 9.492/1997 que, a
toda evidência, deixa nítida a vontade do legislador de que os órgãos de
sistema de proteção ao crédito tenham acesso aos registros atualizados dos
protestos tirados e cancelados. Outrossim, é bem de ver que os cadastros e
dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, § 1º,
do CDC). Assim, caso fosse suprimida a informação sobre a existência do
protesto - ainda que com posterior pagamento ou cancelamento -, os bancos de
dados deixariam de ser objetivos e verdadeiros. Precedentes citados: AgRg no
AgRg no AREsp 56.336-SP, Quarta Turma, DJe 1/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ,
Terceira Turma, DJe 12/6/2013. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
12/11/2014, DJe 16/12/2014.
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A) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão de proteção.DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRODUÇÃO DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. REsp 1.444.469-DF, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014. Informativo 554 do STJ.
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Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito – ainda que sem a ciência do consumidor – não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
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LETRA A: CERTA
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto ou do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
(STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.344.352-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 12/11/2014 (recurso repetitivo) - Info 554).
LETRA B: ERRADA
Súmula 359, STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
LETRA C: ERRADA
Súmula 550, STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
LETRA D: ERRADA
(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais, por serem de domínio público. (...)
(STJ. 2ª Seção, Rcl 6.173/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/02/2012)
LETRA E: ERRADA
Súmula 548, STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
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Não cabe dano moral por falta de comunicação quando a informação é acessível ao público (Ex.: Diários Oficiais, ex: execução fiscal e Cartórios de Protesto)
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santificado seja o Dizer o Direito
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Complementando:
Quem quiser aprofundar no assunto: a partir da página 21 no site: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/03/info-554-stj.pdf
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BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
Prévia notificação e registros oriundos do cartório de protesto
REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (Súmula 359-STJ). A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais.
EXCEÇÕES: Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor:
1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público (exs.: anotações de protestos que constem do Tabelionato de Protesto, anotações de execução fiscal que sejam divulgadas no Diário Oficial). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. STJ. 2ª Seção. REsp 1.444.469-DF e REsp 1.34
Fonte: dizer o direito (info 554 - STJ)
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Para complementar:
As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida, sendo responsáveis pelo controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei no 8.078/90.
STJ. 3a Turma. REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2018 (Info 633).
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NCPC:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
§ 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial.
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A) Prévia notificação e registros oriundos do cartório de protesto
REGRA: para que o órgão de proteção de crédito inclua o nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes, é necessário que, antes, ele seja notificado (Súmula 359-STJ). A ausência de prévia comunicação enseja indenização por danos morais.
EXCEÇÕES: Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor:
1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
2) Se o órgão de restrição ao crédito estiver apenas reproduzindo informação negativa que conste de registro público (exs.: anotações de protestos que constem do Tabelionato de Protesto, anotações de execução fiscal que sejam divulgadas no Diário Oficial). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do CARTÓRIO DE PROTESTO ou do CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. STJ. 2ª Seção.
B) Súmula 359, STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
C) Súmula 550, STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
D) (...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais, por serem de domínio público. (...)
E) Súmula 548, STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
GABARITO: A
FONTE: João