Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Questão mal formulada pois, não somente a liberdade é um direito fundamental mas, como também, o direito à vida e à saude.
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A questão exige o conhecimento dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta, ou seja, qual não corresponde a um direito fundamental. Veja:
A - correta. O direito à vida e à saúde está previsto no capítulo I do título II do ECA.
Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existências.
B - correta. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade está previsto no capítulo II do título II do ECA.
Art. 15 ECA: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C - correta. O direito à convivência familiar e comunitária está previsto no capítulo III do título II do ECA.
Art. 19 ECA: é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D - incorreta. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários é um desdobramento do direito à liberdade. Entretanto, não é um direito absoluto, uma vez que as crianças e os adolescentes devem observar as restrições legais. Veja:
Art. 16, I, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Gabarito: D