Questão 1789015

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: IPREM
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados: 

• A. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 
• B. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei. 
• C. compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais. 
• D. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço. 

Gabarito: B

Comentários

• Vale lembrar que a banca errou feio e apontou como correta uma alternativa bastante incompleta. Além dos 10 anos de serviço público, e 5 no cargo, o servidor deverá também ter:

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  A expressão "demais exigências da lei" não salva a alternativa pois esses requisitos estão na própia constituição.

  Art. 40 da CF.

  
  

• Concordo com o Renato, como faltam requisitos, respondi errado!