Questão 1791187

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

• A. Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
• B. Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
• C. Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
• D. Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
• E. Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  CÂMARA DE MAUÁ

  Art. 54. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário de Assuntos Jurídico

• Lei Orgânica do município de JABOTICABAL

  Artigo 67 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.  Parágrafo Único: - Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário do Governo Municipal ou dos Diretores de Departamentos com funções equivalentes.  

  b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes. (certo)