Questão 1792612

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário de médio e pequeno porte. Estes se definem como os que apresentam unidades de transporte de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente). Para estes casos se prevê estabelecer um licenciamento ambiental simplificado, com a exigência de Licença Ambiental Única de:

• A. Regularização e Construção - LRC ou ato administrativo equivalente.
• B. Operação e Manutenção - LOM ou ato administrativo equivalente.
• C. Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente.
• D. Instalação e Manutenção - LIM ou ato administrativo equivalente.
• E. Construção e Regularização - LCR ou ato administrativo equivalente.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução CONAMA 377/2006

  Art. 4º As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO (Instalação e Operação) ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente. 

  
  

• Observação:

  A definição estabelecida no enunciado (menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes) refere-se à unidade de tratamento de esgoto de médio porte e não de pequeno porte.