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ID
1793518
Banca
Prefeitura de Betim - MG
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A direção de Unidades Escolares só NÃO comunicará ao Conselho Tutelar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: b

     

    Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

     

    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

    III - elevados níveis de repetência