Questão 1793788

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação às responsabilidade do servidor, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

✓ A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

✓ Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

✓ A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.


As afirmativas são respectivamente:

• A. F, F, F e F.
• B. V, V, F e F.
• C. F, V, V e V.
• D. V, F, V e V.
• E. V, V, V e V.

Gabarito: E

Comentários

• a) Correta. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

  b) Correta. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  c) Correta. Art. 22, § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  d) Correta. Art. 22, § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Letra E