Questão 1796149

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Sujeitos da relação processual

Segundo as regras do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
• B. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.
• C. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
• D. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
• E. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

Gabarito: E

Comentários

• INCORRETA: LETRA E

  Art. 105, NCPC.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

  § 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

• NCPC

  A) Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. 

  B) Art. 19. O INTERESSE do AUTOR pode limitar-se à DECLARAÇÃO:

  I - DA EXISTÊNCIA, da INEXISTÊNCIA ou do MODO de SER de uma RELAÇÃO JURÍDICA;

  II - DA AUTENTICIDADE ou da FALSIDADE de DOCUMENTO. 

  Art. 20. É ADMISSÍVEL a AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, ainda que tenha ocorrido a VIOLAÇÃO do DIREITO. 

  D) Art. 75, § 2º A SOCIEDADE ou ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO poderá OPOR a IRREGULARIDADE de sua CONSTITUIÇÃO quando DEMANDADA.  

  E) Art. 105. A PROCURAÇÃO GERAL para o FORO, OUTORGADA por INSTRUMENTO PÚBLICO ou PARTICULAR assinado pela PARTE, HABILITA o ADVOGADO a PRATICAR TODOS os ATOS do PROCESSO, exceto RECEBER CITAÇÃO, CONFESSAR, RECONHECER a PROCEDÊNCIA do PEDIDO, TRANSIGIR, DESISTIR, RENUNCIAR ao DIREITO sobre o qual se FUNDA a AÇÃO, RECEBER, dar QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO e ASSINAR DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, que devem constar de CLÁUSULA ESPECÍFICA.