Questão 179833

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

• A. por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
• B. segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
• C. ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.
• D. por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
• E. é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  Ementa

  ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE -ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

  1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ).

  2. Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (três anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença.
  

  Resumo: Estatuto da Criança de do Adolescente -eca. Habeas Corpus. Descumprimento de Medida
  Socioeducativa de Liberdade Assistida. Internação-sanção. Extinção da Referida Medida
  Socioeducativa. Alegada Prescrição. Não-ocorrência. Ausência de Constrangimento Ilegal. O...
  Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
  Julgamento: 24/09/2007
  Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
  Publicação: DJ 29.10.2007 p. 282
  
  

• Resposta letra E
  
  As medidas sócio-educativas prescrevem, nos termos da Súmula 338 do STJ.
  
  Súmula 338 STJ - " A prescrição penal é aplicável nas medidas sócioeducativas"

• Internação ou semiliberdade: prazo prescricional de 3 anos, aplicando-se a diminuição do art. 115 CP.

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  Outras medidas socioeducativas: pena em abstrato do crime que corresponde ao fato análogo, limitado a 3 anos e aplicando o art. 115 CP.