Questão 179836

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

• A. evasão de alunos matriculados no ensino médio.
• B. ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
• C. ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.
• D. maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.
• E. faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Correta a alternativa d)

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• sendo caso, inclusive, de infração administrativa, caso não haja tal comunicação, senão vejamos:
  
  CAPÍTULO II
  DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
  
  Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
  
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• ECA, art. 56

  A - Sem previsão

  B - Não encontrei uma justificativa

  C - Seára administrativa

  D - Inciso I

  E - Reiteração de faltas (inciso II)

  
  

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• Alternativa mais protecionista é alternativa correta

  Abraços

• (FCC - 2009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 TJ-GO Juiz de Direito) Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

  A- evasão de alunos matriculados no ensino médio.

  Errado, o ECA fala-se de comunicar evasão, mas no caso de esgotados os recursos escolares (inciso II art 56)

  B- ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

  Errado, pegadinha da banca pois o ECA não expressa a respeito.

  C- ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.

  Errado, o ECA não expressa a respeito.

  D- maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.

  Gabarito. No artigo 56 está expresso:

  "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I- Maus tratos envolvendo seus alunos;

  II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III- Elevados níveis de repetência."

  E- faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

  Errado, conforme expresso no item anterior, o ECA fala de ensino fundamental, não trazendo particularidade para o ensino infantil e também destaca que faltas injustificadas e reiteradas só devem ser comunicadas em caso de esgotados os recursos escolares.