Questão 1798570

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação 

• A. de orientação, apoio e acompanhamento temporários.
• B. de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. 
• C. de encaminhamento para adoção.
• D. de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Gabarito: C

Comentários

• Quem encaminha para adoção é o Ministério Público

• A lei 8069 prevê:

  Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  § 8o  A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

   

  Art. 101 [...]:
  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; (a)
  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; (b)
  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (d)

• A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale qual alternativa não é uma atribuição do Conselho.

  O art. 136 do Estatuto é firme no sentido de atribuir ao Conselho Tutelar o atendimento das crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 (medidas de proteção) e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII.

  Dessa forma, a questão cobrou, em cada alternativa, com exceção da alternativa C, medidas protetivas previstas no art. 101 que devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.

  Vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 101, II, ECA: verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: orientação, apoio e acompanhamento temporários.

  B - correta. Art. 101, V, ECA: verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

  C - incorreta. O ECA não traz qualquer previsão de que o Conselho Tutelar é o órgão responsável pelo encaminhamento à adoção.

  D - correta.  Art. 101, VI, ECA: verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

  Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas:

  • Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.

  • Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

  • Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).

  • Órgão municipal: o Conselho faz parte da administração pública local/municipal. Além disso, todo Município ou Região Administrativa do DF deverá obrigatoriamente ter um Conselho instalado.

  • Seus 5 membros são eleitos por votação da população local.

  • Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja novo processo de escolha (votação).

  Gabarito: C