Questão 1799431

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – (revogado pela Lei nº 12.349, de 2010); II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”. Diante disso, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2^o do art. 3^o da Lei 8.666/1993, a comissão licitante deverá:

• A. contratar diretamente um dos licitantes que apresenta a proposta empatada, mediante processo de dispensa, devidamente justificado pela autoridade superior.
• B. fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas e documentos.
• C. concluir a fase de classificação das propostas que se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
• D. revogar o procedimento licitatório, observado o contraditório e a ampla defesa, inaugurando, de imediato, novo procedimento para a contratação direta.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666

  
  

  Art. 45
  

  
  

  § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
  

• LEI 8666/93, ART. 3, § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

   

  - produzidos no País;

  - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

  - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

   

  Caso sejam utilizados todos os critérios de desempate e, ainda assim, permaneça o empate, deverá ser feito um sorteio público, na forma estabelecida no art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.

   

  ART. 45, § 2° - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

• Não vejo muita lógica em convocar todos os licitantes, inclusive os que não ficaram empatados, para participar do sorteio.

  E se o sorteado for um que tiver a pior proposta?

• Que pergunta mal elaborada!!!!!! Até na Lei é perfeitamente compreensível. Ainda bem que a Chiara desvendou o que essa banca maluca queria dizer...

• Lei 8666, art. 45, §2º.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Brasil -> Brasileira -> Tecnologia -> Deficiente -> Sorteio.

• Pra desempatar...Nunca mais vocês esquecerão seus PEIDES:

  Produzidos no país;

  Empresas brasileiras;

  Invista em tecnologia e desenvolvimento;

  Deficientes e reabilidatos da previdência;

  Sorteio.

   

• Tá cedo Vilanova! Bons estudos pros esmeraldinos hahaha

• GABARITO: LETRA C

  Art. 45. § 2   No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2  do art. 3  desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.