Questão 1799572

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

O Recurso Especial tem sua origem na Constituição de 1988, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgá-lo, com fim primordial de tutelar a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional. Segundo a legislação que disciplina o REsp e os precedentes do STJ,

• A. o recurso especial é cabível para impugnar decisão monocrática do relator, que nega seguimento à apelação em confronto com a jurisprudência dominante de seu respectivo tribunal.
• B. a interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas, envolve matéria de fato, sendo defeso seu reexame em sede de recurso especial, ainda que se trate de controvérsia quanto à qualificação jurídica de uma cláusula contratual.
• C. o rejulgamento do caso pelo tribunal, em razão do reexame necessário, autoriza a interposição de recurso especial em face daquele acórdão, ainda que não interposta apelação pela Fazenda Pública.
• D. a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que é passível de controle por esse gênero de recurso.

Gabarito: X