Questão 179971

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

NÃO constitui crime eleitoral:

• A. Intervir o Juiz eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.
• B. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.
• C. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
• D. Votar ou tentar votar em lugar de outrem.
• E. Fazer propaganda, no horário eleitoral gratuito, em língua estrangeira.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!

  B)Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

  Pena - detenção de 15 dias a 6 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  C)Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:

  Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  D)Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

  Pena - reclusão até três anos.

  E)Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

  Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

• Letra A - CORRETA - Art. 305 do CE - Intervir autoridade estranha à Mesa Receptora, salvo o Juiz Eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:
  Pena –detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

• O crime da letra c tem que ser conciliado com o direito do presidente de mesa de reter o titulo do eleitor no dia da eleição caso esteja cancelado.

• Se ele está resolvendo alguma questão, não há razão para haver ilícito

  Abraços

• GABARITO LETRA A 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

   

  ARTIGO 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

   

  Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.