Questão 1800583

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:

• A. Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
• B. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
• C. Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
• D. As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "C"

  Lei 12.594-2012 (SINASE)

  Art. 54.  Constarão do plano individual, no mínimo: 

  I - os resultados da avaliação interdisciplinar; 

  II - os objetivos declarados pelo adolescente; 

  III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; 

  IV - atividades de integração e apoio à família; 

  V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e 

  VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde. 

  Bons estudos"

• O histórico escolar PODE ser solicitado, não é obrigatório, vejamos:

  Lei n° 12.594/90 Art. 57 § 2º A direção poderá requisitar, ainda:

  I - ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao item que não demonstra ser requisito obrigatório do plano individual de atendimento (PIA). Vejamos:

  a) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.

  Correto. Tratam-se de requisitos mínimos, nos termos do art. 54, I e II, SINASE: Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente;

  b) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

  Correto. Trata-se de requisito mínimo, nos termos do art. 54, III, SINASE: Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

  c) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar não são requisitos mínimos para a elaboração do PIA.

  d) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

  Correto. Tratam-se de requisitos mínimos, nos termos do art. 54, IV e V, SINASE: Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo: IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;

  Gabarito: C