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ID
1803460
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre os programas de atendimento de que trata a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - Municípios inscrevem no Conselho Municipal.

    LETRA B - Art. 12.  A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. 

    LETRA C - correta.

    LETRA D - Estados inscrevem no Conselho Estadual.

    LETRA E - SEMESTRALMENTE, ao MP e à autoridade judiciária.

  • SINASE

    LETRA A-ART 10º

    LETRA B-ART 12º

    LETRA C-CORRETA-ART 11º-IV

    LETRA D-ART 9º

    LETRA E-ART 13º PARAGRAFO UNICO.

     

  • Art. 11.  Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: 

    IV - a política de formação dos recursos humanos; 

  • A) ERRADA  .  Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

     

    B) ERRADA .  Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

     

    C) CORRETA.   Art. 11.  Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:  IV - a política de formação dos recursos humanos; 

     

    D) ERRADA . Art. 9  Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.

     

    E) ERRADA . Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:  Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

  • SINASE

    Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento:

    I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

    II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;

    III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo:

    a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;

    b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e

    c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;

    IV - a política de formação dos recursos humanos;

    V - a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa;

    VI - a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e

    VII - a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.

    Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no