Questão 181717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Conhecimentos Bancários

A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.

• A. As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.
• B. Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.
• C. A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.
• D. Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.
• E. Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.

Gabarito: A

Comentários

• Segue precedente do STJ:
  
  
  SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VANTAGENS PESSOAIS. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. REAJUSTE.
  I - Remansosa jurisprudência desta Corte Superior sinaliza no sentido de que, nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se aí as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado. Precedentes: REsp nº 216.684/BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp nº 418.116/SC, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 11/04/2005; REsp nº 419.237/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004 e REsp nº 624.972/BA, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004.
  II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 979.192/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)

• Art.  15-A.    É  permitida  a  pactuação  de  capitalização  de  juros  com  periodicidade  mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

  Desse modo, a Lei n.  11.977/2009 permitiu expressamente a capitalização de juros nos contratos do SFH.

• Em regra, aplica-se a norma mais favorável ao consumidor quando houver relação de consumo

  Abraços