Questão 1818532

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário

O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Uma das formas de suspensão do crédito tributário são as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• B. O parcelamento é uma forma de suspensão do crédito tributário.
• C. A isenção e a imunidade são formas de exclusão do crédito tributário.
• D. O pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário.
• E. A prescrição e a decadência são formas de extinção do crédito tributário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
  
  B) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  VI – o parcelamento
  
  C) ERRADO: Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia

  
  OBS: com a imunidade nem haverá crédito tributário, descabido, portanto, a sua caracterização como "exclusão".
  
  D) Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  
  E) Art. 156. Extinguem o crédito tributário
  V - a prescrição e a decadência
  
  bons estudos