Questão 1819252

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

• A. não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.
• B. são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.
• C. não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.
• D. são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.
• E. são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito: E