Questão 1819258

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

• A. as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.
• B. independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
• C. as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.
• D. a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.
• E. a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

Gabarito: B

Comentários

• Na ADI 4787/GO, Rel. Lewandowski, julg. 22/05/2014, Info 747, decidiu o Plenário do STF que é INCONSTITUCIONAL o pg. de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária. O dispositivo constitucional em que se apoia o entendimento é o §7º do art. 57, CF/88.

   

  Forte abraço.