Questão 182137

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Nas ações possessórias

• A. não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.
• B. não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.
• C. o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.
• D. o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.
• E. contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - Errada

  Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

  I - condenação em perdas e danos;

  Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

  III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
   

  Letra D - Errada

  Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

   

  Letra E - Correta

  Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

  Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• Prezados , o erro da alternativa C  seria a palavra "sempre" ?
  
  obrigado
  
  
  
  
• Elucidando a dúvida do colega: sim, é o "sempre" que torna a questão errada.
  Observe que a parte final do art. 928 do CPC alude à justificação, a qual será cabível caso o autor não logre demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 927.
  A doutrina (GONÇALVES) aduz que a justificação deve ter sido postulada pelo autor para que o juiz possa deferi-la (não podendo fazê-lo de ofício).
  Nas palavras do código, a justificação faz-se necessária quando a petição inicial não esteja "devidamente instruída". Transcrevo o dispositivo:   

          <sup>Art. 928.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
  
  Convém acrescentar que essa citação do réu não é para apresentar defesa, podendo ele, no máximo, juntar documentos, reinquirir testemunhas. Isso porque a justificação "é realizada no exclusivo interesse do autor". (Sinopse de Direito das Coisas. Carlos Roberto Gonçalves. 2010)</sup>

• Sim, o erro desta alternativa é a palavra sempre.

• Por que a letra B esta errada? Qual o fundamento legal para dizer que a B esta errada?

• Qual o erro da "c" ?

• Erros das letras:

  a- errada- o art. 921 imanta a possibilidade de cumular-se os pedidos na ação possessória, a posse mais condenação de perdas e danos, (...), vale a pena ler o artigo e seus incisos.  

  b- errada - o assunto sobre interditos possessórios é tratado no cpc/73 do art.920 ao art. 931 e não existe nenhuma proibição para pessoa jurídica pública.  

  c- errada-  primeiramente muito cuidado com os termos SEMPRE, NUNCA, JAMAIS, desconfiar sempre, o fundamento legal está contido  no art. 928 CPC/73, que dita que se a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz deferirá o pedido de liminar, sem a oitiva do réu, caso contrário determinará que o autor justifique, essa justificação é denominada pela doutrina como audiência de justificação, nessa audiência o réu será citado e poderá fazer perguntas as testemunhas do autor, porém não é a citada audiência uma audiência de instrução e julgamento propriamente dita. 

   d- errada, fundamento - art. 920 CPC/73 "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal, correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados."