Questão 182140

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

No julgamento da apelação

• A. o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.
• B. o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.
• C. interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.
• D. o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.
• E. nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 515 DO CPC:

  A  apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
  

• A questão correta é  a C, já exposta a fundamentação, com clareza ímpar, abaixo. Eis os comentários das erradas

  a) Incorreta, a deserção é requisito formal de admissibilidade do recurso, logo verificado de ofício pelo tj.

  b) Está incorreta, devido seu desacordo com o que estabelece o art. 515, par. 2, in verbis: "art.515. A apelção devolverá ao tribunal o conhecimento da MATÉRIA IMPUGNADA. par. 2. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamentopelo tribunal TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS no processo ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro."

  d) Errada. veja: art. 515( acima delineado) par. 4: Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realizaçAo ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

  e) Errada. A força maior é exceção à regra exposta na assertiva, por isso essa está incorreta. Observe: art. 517.  As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

• TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 515, §3º/CPC

  Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267/CPC), em sede de apelação, poderá o Tribunal aplicar a denominada Teoria da Causa Madura, pela qual o Tribunal poderá desde logo julgar a lide, desde que preenchidos dois requisitos (cumulativos):

  1) A causa versar sobre questão exclusivamente de direito E

  2) Estiver em condições de imediato julgamento.