Questão 1822186

• Banca: UFCG
• Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB
• Ano: 2014
• Provas: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal

A Câmara Municipal tem atribuições privativas, mas também atribuições que necessitam da sanção do Prefeito. Analise as atribuições abaixo elencadas, e assinale a única que não é privativa da Câmara.

• A. Convocar Plebiscito.
• B. Concessão e permissão de serviços públicos.
• C. Elaborar o Regimento Interno.
• D. Fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.
• E. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do estado em operações de crédito.

Gabarito: B