Questão 1822189

• Banca: UFCG
• Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB
• Ano: 2014
• Provas: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal

No que diz respeito ao Processo Legislativo, o Código Tributário Municipal de Cabaceiras deverá ser editado através de:

• A. Emenda à Lei Orgânica.
• B. Lei Complementar.
• C. Lei Ordinária.
• D. Decreto Legislativo.
• E. Resolução.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  Lei Complementar.