Questão 1823344

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal

A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que

• A. o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.
• B. o Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.
• C. perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.
• E. o não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.

Gabarito: C

Comentários

• Análise das proposições:

  A) ERRADA - Impedimento para Vereador  desde a POSSE ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (Art 122º, inciso II da Resolução 393/2002);

  B) Não perderá o mandato o vereador investido cargo Administração pública cabendo ao Vereador optar pela remuneração (Art 135º, inciso I da Resolução 393/2002);

  C) CORRETA Perderá mandato Vereador... (Art 133º, inciso VIII da Resolução 393/2002;

  D) ERRADA - Licenciar para Vereador por interesse assuntos particulares, até 60 dias por sessãoes legistlativa, sem remuneração (Art 128º, inciso I da Resolução 393/2002);

  E) ERRADA - Processo criminal resultará em perda de mandato (Art 133º, inciso VI da Resolução 393 / 2002).

  Bons estudos!!!