Questão 182437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Considerando que, ao examinar uma inicial, o juiz tenha detectado a ausência de uma das condições da ação e indeferido seu processamento, antes mesmo de levar ao conhecimento do réu a existência do pedido, e que o autor tenha interposto apelação a essa sentença no prazo legal, assinale a opção correta.

• A. Somente após juízo de admissibilidade positivo o juiz prolator da decisão recorrida pode exercer o juízo de retratação.
• B. A interposição do recurso cabível, por si só, já autoriza o juiz prolator da decisão recorrida a proceder ao juízo de retratação.
• C. Admitido o recurso, o relator pode afastar a causa do indeferimento da inicial e julgar o mérito da ação.
• D. A interposição da apelação determina necessariamente a citação do réu para apresentação de contrarrazões.
• E. O prazo de 48 horas que o juiz prolator da decisão recorrida tem para exercer o juízo de retratação é próprio, de modo que ele não pode mais se retratar se esse prazo for ultrapassado.

Gabarito: A

Comentários

•  ART.296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facutato ao juiz, no prazo de 48hs, reformar sua decisão.

  PU. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

   

  letra A - o recurso poderia ser intempestivo , por exemplo. Dai a necessidade prévio juízo de admissibilidade.

  letra B - explicação da letra A.

  letra c - não pode julgar de imediato. Observar que poderá haver questões de fato, que demandem a produção de provas. Se a matéria for unicamente de direito ele poderia julgar de imediato.

  letra d - art. 296, CPC

  letra e - o prazo de 48 hs é impróprio.

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA A
  
  De acordo com Daniel Assumpção: "A primeira condição para a retratação é a interposição de apelação. Sabendo-se que o juiz de primeiro grau é responsável pelo juízo de admissibilidade desse recurso, para que possa se retratar deve antes receber o recurso, ou seja, deve entender que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. Não há nenhuma necessidade de o apelante pedir expressamente a retratação, bastando que a apelação seja recebida. Por fim, cumpre esclarecer que o réu não é intimado para participar do julgamento do recurso, que contará exclusivamente com a participação do autor".
  
  Fonte: Daniel Assumpção - 3ª edição - Capítulo 10 - página 310.

• LETRA C

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE AFIGURA INCORRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Não há que se falar em ausência de interesse processual do recorrente quando a ação por ele manejada é adequada e necessária para que o mesmo possa pleitear a anulação de questão de prova e, consequentemente, melhorar sua colocação no certame. - Em se tratando de indeferimento liminar da inicial (CPC, art. 295), em que sequer houve citação do réu, a inexistência de relação processual impede ao tribunal proferir julgamento sobre o mérito da ação, ante a inexistência de causa madura, sendo inaplicável o art. 515, § 3º, do CPC.
  
  (TJ-RN - AC: 75314 RN 2010.007531-4, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 26/10/2010, 1ª Câmara Cível)